TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR ECONÓMICO
A loja online Granja de Cister, disponível através do website www.granjadecister.pt, é explorada pela Cooperativa Agrícola de Alcobaça, CRL, pessoa coletiva n.º 500075050, com sede na Rua de Leiria n.º 5, 2460-059 Alcobaça, Portugal.
Contactos
E-mail: geral@granjadecister.pt
Telefone: +351 262 597 556
Horário de atendimento: dias úteis, das 09h00 às 18h00.
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website www.granjadecister.pt, bem como a compra de produtos comercializados através da respetiva loja online.
A utilização da loja online e a realização de encomendas implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor nos termos da legislação aplicável.
3. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
A utilização da loja online implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, disponibilizadas no website.
A Granja de Cister reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, designadamente para os adaptar a alterações legislativas ou à evolução dos serviços disponibilizados.
As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente a encomendas anteriormente realizadas.
4. CAPACIDADE PARA CONTRATAR
A loja online destina-se a consumidores com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade jurídica para celebrar contratos.
A realização de uma encomenda pressupõe que o cliente fornece dados verdadeiros, completos e atualizados e que dispõe de capacidade legal para contratar.
Bebidas alcoólicas
A venda e disponibilização de bebidas alcoólicas está sujeita às limitações legalmente aplicáveis, designadamente às relativas à idade mínima legal.
Sempre que necessário, a Granja de Cister poderá solicitar a apresentação de documento de identificação no momento da entrega ou levantamento da encomenda, recusando a entrega caso não seja possível verificar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
5. PRODUTOS E INFORMAÇÃO COMERCIAL
A Granja de Cister comercializa, entre outros, produtos alimentares, produtos de mercearia, produtos perecíveis, vinhos e outras bebidas.
As fotografias, imagens e representações dos produtos disponibilizadas no website têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças de apresentação, embalagem ou rotulagem, desde que não seja afetada a conformidade do produto com o contrato celebrado nem a informação legalmente exigida.
A Granja de Cister envidará todos os esforços razoáveis para garantir que as descrições, características, preços e restantes informações disponibilizadas no website sejam corretas e atualizadas.
Relativamente aos géneros alimentícios, são disponibilizadas ao consumidor, antes da conclusão da compra, as informações obrigatórias previstas na legislação aplicável à informação aos consumidores sobre géneros alimentícios, sem prejuízo de determinadas informações, designadamente relativas à data de durabilidade mínima ou data-limite de consumo, poderem apenas estar disponíveis no momento da entrega quando legalmente admissível.
6. PREÇOS
Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem os impostos e taxas legalmente aplicáveis, incluindo o IVA à taxa em vigor.
Os preços apresentados correspondem ao preço de venda ao consumidor e, quando legalmente exigível, é também apresentado o preço por unidade de medida.
Os custos de entrega ou outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao consumidor antes da conclusão da encomenda.
A Granja de Cister reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas.
Em caso de erro manifesto no preço apresentado, a Granja de Cister informará o cliente e poderá proceder à correção do preço antes da aceitação definitiva da encomenda.
7. PROCESSO DE COMPRA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
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Selecionar os produtos pretendidos;
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Adicionar os produtos ao carrinho de compras;
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Preencher ou confirmar os dados necessários para a faturação, pagamento e entrega;
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Selecionar o método de pagamento e entrega disponível;
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Confirmar a encomenda, verificando previamente os produtos, quantidades, preços, portes e valor total;
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Aceitar os presentes Termos e Condições;
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Proceder ao pagamento, quando aplicável.
Após a submissão da encomenda, será enviada uma mensagem de correio eletrónico para confirmação da respetiva receção.
A celebração definitiva do contrato depende da aceitação da encomenda pela Granja de Cister, sem prejuízo das situações de indisponibilidade de produtos ou de outros motivos legalmente admissíveis.
A mensagem automática de confirmação de receção da encomenda não constitui, por si só, garantia de disponibilidade de todos os produtos ou aceitação definitiva da totalidade da encomenda.
8. MEIOS DE PAGAMENTO
São atualmente disponibilizados os seguintes meios de pagamento:
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Transferência bancária;
-
Pagamento no ato da entrega, quando disponível;
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Pagamento no ato do levantamento, quando aplicável.
A disponibilidade de determinados métodos de pagamento poderá variar em função da modalidade de entrega ou levantamento escolhida.
Quando o pagamento antecipado seja exigido, a encomenda apenas será processada após confirmação do respetivo pagamento.
A Granja de Cister poderá disponibilizar outros meios de pagamento no futuro, os quais serão devidamente indicados no website.
9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E SUBSTITUIÇÕES
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Em caso de indisponibilidade de um ou mais produtos, a Granja de Cister informará o cliente com a maior brevidade possível.
Quando apropriado, poderá ser proposta ao cliente a substituição do produto indisponível por outro produto equivalente, ficando essa substituição dependente da aceitação do cliente.
Caso o cliente não aceite a substituição proposta ou esta não seja possível, será reembolsado o montante correspondente ao produto indisponível.
A indisponibilidade de um produto não prejudica, salvo impossibilidade legal ou material, a entrega dos restantes produtos disponíveis que integrem a encomenda.
10. ENTREGA E PORTES
As entregas poderão ser efetuadas através de viatura própria da Cooperativa Agrícola de Alcobaça ou por outro meio de entrega disponibilizado pela Granja de Cister.
As zonas de entrega, modalidades disponíveis, custos de transporte e condições aplicáveis serão apresentados ao cliente durante o processo de compra, antes da conclusão da encomenda.
O valor dos portes poderá variar em função da zona de entrega, peso, volume, quantidade da encomenda ou modalidade selecionada.
A Granja de Cister indicará, antes da conclusão da compra, os custos de entrega aplicáveis à encomenda.
Salvo acordo em contrário, a entrega será efetuada dentro do prazo acordado com o cliente e, quando não tenha sido acordado um prazo diferente, dentro do prazo máximo legalmente aplicável.
Caso ocorram circunstâncias que impeçam ou atrasem a entrega, a Granja de Cister informará o cliente com a maior brevidade possível.
11. RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA
No momento da entrega ou levantamento, o cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da encomenda e dos produtos recebidos.
Qualquer dano visível, produto errado, quantidade incorreta ou outra anomalia deverá ser comunicado à Granja de Cister com a maior brevidade possível, preferencialmente através dos contactos indicados nestes Termos e Condições.
A comunicação imediata de uma anomalia facilita a respetiva resolução, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor relativamente a situações de falta de conformidade.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, quando legalmente aplicável, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. Nos contratos de compra e venda, o prazo conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à Granja de Cister através de uma declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato, enviada para:
E-mail: geral@granjadecister.pt
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado pela Granja de Cister, sem que a sua utilização seja obrigatória.
Para respeitar o prazo legal, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do respetivo prazo.
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Granja de Cister procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega aplicáveis nos termos da lei, sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo legalmente previsto.
O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos da legislação aplicável.
Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, quando legalmente aplicável e desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
13. EXCLUSÕES DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não é aplicável nas situações previstas na legislação, incluindo, nomeadamente:
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Contratos relativos ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
-
Produtos alimentares perecíveis;
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Outros bens ou situações relativamente aos quais a legislação exclua expressamente o direito de livre resolução;
-
Outras situações previstas na legislação aplicável.
A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso, danificado, incorreto ou não conforme com o contrato.
14. TROCAS, DEVOLUÇÕES E PRODUTOS NÃO CONFORMES
Os produtos que apresentem falta de conformidade, defeito, dano, erro na entrega ou outras desconformidades relativamente ao contrato serão tratados nos termos da legislação aplicável.
Quando a devolução resulte de falta de conformidade imputável à Granja de Cister, os custos associados à devolução e demais medidas legalmente devidas serão suportados pela mesma.
A Granja de Cister poderá solicitar ao cliente informação, fotografias ou outros elementos que permitam analisar a situação, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
Não são aceites devoluções de produtos relativamente aos quais a lei exclua o direito de livre resolução apenas por a decisão do consumidor resultar de mudança de opinião, designadamente quando se trate de bens suscetíveis de rápida deterioração ou perda de validade.
15. GARANTIA LEGAL E CONFORMIDADE DOS BENS
A Granja de Cister garante que os bens vendidos devem cumprir os requisitos de conformidade previstos na legislação aplicável.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional é responsável pela falta de conformidade dos bens que se manifeste dentro do prazo legal aplicável. Para os bens móveis abrangidos pelo regime geral, a responsabilidade legal é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das especificidades legalmente previstas, nomeadamente atendendo à natureza de determinados bens.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo, nos termos e condições estabelecidos na lei, a reposição da conformidade, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Os direitos do consumidor serão exercidos de acordo com a natureza do produto, a origem e extensão da falta de conformidade e os demais requisitos previstos na legislação aplicável.
16. RECLAMAÇÕES
Os clientes podem apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos seguintes contactos:
E-mail: geral@granjadecister.pt
Telefone: +351 262 597 556
O consumidor pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
A apresentação de uma reclamação não prejudica o exercício dos demais direitos previstos na legislação aplicável.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, marcas, elementos de design, estrutura e demais conteúdos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e, quando aplicável, por direitos de propriedade industrial.
A reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou utilização dos conteúdos do website para fins comerciais ou outros fins não autorizados é proibida, salvo autorização prévia da Granja de Cister ou quando legalmente permitido.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e clientes é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
As informações relativas às finalidades do tratamento, fundamentos legais, direitos dos titulares dos dados, prazos de conservação e restantes matérias de proteção de dados encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da Granja de Cister.
19. POLÍTICA DE COOKIES
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação, disponibilizar determinadas funcionalidades e, quando aplicável, obter estatísticas de utilização.
O utilizador poderá gerir as suas preferências de cookies através das opções disponibilizadas no website e, quando aplicável, alterar ou retirar o consentimento anteriormente prestado.
Informação adicional encontra-se disponível na Política de Cookies.
20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Granja de Cister compromete-se a desenvolver todos os esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento e disponibilidade do website.
A Granja de Cister não será responsável por atrasos, interrupções ou incumprimentos que resultem de acontecimentos de força maior ou de circunstâncias que estejam razoavelmente fora do seu controlo, incluindo, entre outras, falhas de sistemas de comunicação, interrupções de energia, fenómenos naturais, greves, perturbações de transporte ou outras circunstâncias excecionais.
A presente cláusula não limita nem exclui os direitos do consumidor que resultem de normas legais imperativas.
21. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
A Granja de Cister disponibilizará no seu website a identificação da entidade ou entidades de RAL territorial e materialmente competentes para a resolução de eventuais litígios de consumo, bem como o respetivo endereço eletrónico, em conformidade com a legislação aplicável.
O consumidor pode também consultar informação sobre as entidades de RAL disponíveis através do Portal do Consumidor:
Para situações em que não exista um centro territorial específico competente, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo dispõe de competência residual nos termos legalmente aplicáveis:
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) deixou de estar disponível em 20 de julho de 2025, pelo que não é incluída nestes Termos e Condições.
22. LEI APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo ou a outros meios de resolução de litígios legalmente disponíveis.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições prejudica os direitos que são conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.
Última atualização: setembro de 2026.