TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR ECONÓMICO
A loja online Granja de Cister é explorada pela Cooperativa Agrícola de Alcobaça, CRL, pessoa coletiva n.º 500075050, com sede na Rua de Leiria n.º 5, 2460-059 Alcobaça, Portugal.
Contacto:
E-mail: geral@granjadecister.pt
Telefone: +351 262 597 556
Horário de atendimento: dias úteis das 09h00 às 18h00.
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website www.granjadecister.pt e a compra de produtos comercializados através da respetiva loja online.
3. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
A utilização da loja online implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
A Granja de Cister reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, produzindo as alterações efeitos após a sua publicação no website.
4. CAPACIDADE PARA CONTRATAR
A loja online destina-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade jurídica para celebrar contratos.
5. PRODUTOS E INFORMAÇÃO COMERCIAL
A Granja de Cister comercializa produtos alimentares perecíveis, vinhos, bebidas e produtos de mercearia.
As fotografias dos produtos têm caráter meramente ilustrativo.
A Granja de Cister envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a informação apresentada seja correta e atualizada.
6. PREÇOS
Todos os preços apresentados encontram-se em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de entrega são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
7. PROCESSO DE COMPRA
O cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, preencher os dados solicitados e confirmar a encomenda.
Após a submissão da encomenda será enviada uma confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado.
8. MEIOS DE PAGAMENTO
São atualmente aceites os seguintes meios de pagamento:
- Transferência bancária;
- Pagamento no ato da entrega ou levantamento, quando aplicável.
A encomenda apenas será considerada definitiva após confirmação do pagamento quando este seja exigido antecipadamente.
9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Em caso de indisponibilidade, o cliente será informado no prazo máximo de 2 dias úteis e terá direito ao reembolso das quantias pagas relativamente aos produtos indisponíveis.
10. ENTREGA E PORTES
As entregas são efetuadas através de viatura própria da Cooperativa Agrícola de Alcobaça.
O valor dos portes varia em função da zona de entrega e é sempre comunicado ao cliente antes da confirmação final da encomenda.
Salvo acordo diferente, a entrega será efetuada no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.
11. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA
No momento da receção dos produtos, o cliente deverá verificar o estado da encomenda.
Qualquer anomalia, dano ou desconformidade deverá ser comunicada com a maior brevidade possível através dos contactos disponibilizados.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
O exercício do direito deverá ser comunicado por declaração inequívoca enviada para geral@granjadecister.pt.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo disposição legal em contrário.
13. EXCLUSÕES DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos legais, o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente:
- A bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- Produtos alimentares perecíveis;
- Produtos personalizados;
- Outras situações previstas na legislação aplicável.
14. TROCAS E DEVOLUÇÕES
Os produtos com defeito ou falta de conformidade poderão ser devolvidos nos termos da legislação aplicável.
Quando a devolução resulte de defeito ou erro imputável à Granja de Cister, os custos associados serão suportados pela mesma.
15. GARANTIA LEGAL E CONFORMIDADE DOS BENS
Os consumidores beneficiam dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exigir reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
16. RECLAMAÇÕES
As reclamações podem ser apresentadas através dos contactos da Granja de Cister ou através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do website encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A reprodução ou utilização sem autorização prévia é proibida.
18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
Informações detalhadas encontram-se disponíveis na Política de Privacidade.
19. POLÍTICA DE COOKIES
O website utiliza cookies para garantir o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação e obter estatísticas de utilização.
O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através das opções disponibilizadas no website.
20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Granja de Cister não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos de força maior ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.
21. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Informação disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
https://www.cniacc.pt
22. LEI APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.